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Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos

41 questões encontradas

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN

Com texto de apoio

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.