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3 questões encontradas
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações PortuáriasConcurso: CODERN
Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações: I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado; II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos; III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública; IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual. Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Altos
O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual competem atribuições próprias de fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União. II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de Pombos
Julgue o item a seguir.A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.