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Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação

2 questões encontradas

Questão 49274Q49274
CESPE / CEBRASPELicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Inexigibilidade de licitação

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Programação e Suporte de TI - DesenvolvimentoConcurso: EMBASA

Com texto de apoio

É inexigível a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que devidamente consagrado pela crítica especializada e comprovada sua aptidão por títulos acadêmicos.

Questão 49275Q49275
CESPE / CEBRASPELicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Inexigibilidade de licitação

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Programação e Suporte de TI - DesenvolvimentoConcurso: EMBASA

Com texto de apoio

A entidade pública municipal poderá dispensar a licitação quando se tratar de serviços que envolvam a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, os quais são inerentes às finalidades do referido município.