Ano: 2015 · Banca: AOCP · Concurso: FUNDASUS
No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
A O traço marcadamente liberal da ordem
constitucional brasileira confere caráter absoluto
ao direito à propriedade privada dos meios de
produção. B Por princípio, o tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País é uma relativização da
isonomia constitucionalmente aceita. C O princípio constitucional da igualdade veda
o tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação, como
instrumento de defesa do meio ambiente. D Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,
as funções de intervenção, protagonismo e
planejamento, sendo este determinante para o
setor privado e indicativo para o setor público. E Frente à supremacia do interesse público,
as empresas públicas e as sociedades de
economia mista poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos às empresas do setor
privado. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A A defesa do meio ambiente não faz parte dos
princípios da ordem econômica. B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio das parcerias
público privadas, a prestação de serviços
públicos. C A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das
entidades beneficentes. D A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. E O regime de previdência complementar privada,
de caráter complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam
o benefício contratado, e regulado por lei
complementar. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: AOCP · Concurso: CASAN - SC
À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. B Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. C As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra. D Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. E A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) · Concurso: INSS
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário · Concurso: FUB
Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: STF
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo
Responder Em breve