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Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

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Questão 1085Q01085
AOCPLegislação do Ministério Público do Estado de GoiásLei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Analista em EducaçãoConcurso: Ministério Público - Goiás

A Lei Complementar Estadual nº 25/1998 prevê instrumentos de atuação do Ministério Público na proteção de direitos e no acompanhamento de políticas públicas. Considerando sua aplicação à tutela do direito à educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A atuação do Ministério Público na tutela educacional pode envolver medidas de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao direito à educação. II. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pode integrar a atuação ministerial quando relacionado à proteção de direitos assegurados constitucional e legalmente. III. A defesa do direito à educação pode ocorrer por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais. IV. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público ocorre mediante solicitação dos órgãos responsáveis por sua execução.