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Direito TributárioOutras Imunidades Tributárias

1 questão encontrada

Questão 12950Q12950
IGEDUCOutras Imunidades Tributárias

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item a seguir. Independente das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima voltadas à redução da geração de resíduos e incentivo à reciclagem, segue vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre a produção de papel cuja destinação seja excusiva para a confecção de livros, jornais, revistas e periódicos.