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Direito do ConsumidorPráticas Abusivas

1 questão encontrada

Questão 12531Q12531
IGEDUCPráticas Abusivas

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE

O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para defender os direitos de um grupo de consumidores lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?