Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, salvo se decididos por sentença
condenatória transitada em julgado. B A pena pode ser reduzida em um sexto, se o
agente, em virtude de perturbação de saúde
mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, não era
inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento. C No concurso de pessoas, se a participação
for de menor importância, a pena pode ser
diminuída de um a dois terços. D São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos, ou, na data da sentença, maior de 70
(setenta) anos. E A prescrição da pena de multa ocorrerá em
um ano, quando a multa for a única
cominada ou aplicada. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: STJ
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
Responder Em breve