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Direito PenalPrescrição da pretensão executória

2 questões encontradas

Questão 49480Q49480
CESPE / CEBRASPECausas de extinção da punibilidadePrescrição da pretensão punitiva pela pena em abstratoPrescrição da pretensão punitiva pela pena em concretoPrescrição da pretensão executória

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar JudiciárioConcurso: TJ-PA

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.A respeito dessa situação, é correto afirmar que

Questão 49775Q49775
CESPE / CEBRASPECausas de extinção da punibilidadePrazos prescricionais e forma de contagem dos prazosPrescrição da pretensão executória

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: STJ

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.