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Direito PenalProgressão de regime penitenciário

1 questão encontrada

Questão 47248Q47248
CESPE / CEBRASPEPenas privativas de liberdadeProgressão de regime penitenciário

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.