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Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

2 questões encontradas

Questão 12831Q12831
IGEDUCRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item subsequente. O regime de bens no casamento é um instituto jurídico que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil, o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial. Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto os adquiridos na constância do casamento são comuns, salvo disposições em contrário.

Questão 51834Q51834
CESPE / CEBRASPEDireito de FamíliaRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-AC

No que se refere ao bem da família, julgue o item subsequente.O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.