Questões

Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais

104 questões encontradas

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.

Questão 51658Q51658

CESPE / CEBRASPE Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão 51780Q51780

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: CNJ

Com texto de apoio

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

Questão 51797Q51797

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: ANP

Com texto de apoio

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.