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3 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal do TesouroConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Código Tributário Nacional Por José Guilherme Gouvêa Em um sistema federativo que comporta não somente a União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas também milhares de municípios, ao CTN é reservada a indispensável função de estabelecer normas gerais de direito tributário, função que vem desempenhando de maneira competente há mais de 50 anos. O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei Ordinária, possui status de Lei Complementar. Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a figura da Lei Complementar. Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei Complementar, a qual é encarregada da disciplina de assuntos específicos, dentre os quais destacam-se aqueles dispostos no art. 146, III, da CF. Diante disso, os diplomas normativos que não eram contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas que dispunham sobre matérias reservadas à Lei Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa. Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei Complementar em conformidade à Constituição, adquire esse status. Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2 A suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, facultando-se a prática de todos os atos que exigem Certidão Negativa de Débitos perante os entes públicos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto, alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento indevido por parte do contribuinte não dá direito à restituição do valor pago.