Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
121 questões encontradas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-SE
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.