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Direito Processual PenalValor Probatório

1 questão encontrada

CESPE / CEBRASPE Inquérito Policial Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório Ampla defesa Valor Probatório

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.