Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
O representante do Ministério Público que atua no 21º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Príncipe Obá, por suposta violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), contudo o magistrado que atua no referido juizado denegou seu recebimento, por falta de justa causa. Nesse caso hipotético, a insatisfação do agente ministerial pode ser exteriorizada por meio da
A interposição de recurso em sentido estrito. B interposição de recurso de apelação. C interposição de agravo de instrumento. D interposição de carta testemunhável. E interposição de correição parcial. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
A A competência para o processo e julgamento
de crime de roubo praticado contra agência
do Banco do Brasil é da justiça comum
federal. B No crime de sequestro que, para sua prática,
envolva mais de duas comarcas, a
competência deverá ser determinada pelo
local em que ocorreu a consumação delitiva
(teoria do resultado). C A competência para o processo e julgamento
de contravenção penal cometida contra a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
é do Juizado Especial Criminal da Justiça
Federal. D Inocêncio possui conta corrente no Banco
SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi
até a cidade de Pelotas para comprar
roupas. Lá fez a aquisição de várias peças
de roupas, no valor total de R$5.000,00, e
emitiu um cheque de sua conta corrente,
para efetuar o pagamento ao proprietário da
loja, que tem seu domicílio na referida
cidade (Pelotas). No dia seguinte, o
proprietário da loja foi até o banco YY, da
cidade de Pelotas, onde é correntista, e
efetuou o depósito. Contudo, dois dias
depois, recebeu a informação de que a
referida cártula não havia sido compensada
por ausência de fundos. Nesse caso,
considerando hipoteticamente que tais fatos
adequam-se ao delito de estelionato (fraude
no pagamento por meio de cheque), o foro
competente para o processo e julgamento de
Inocêncio é a comarca de Pelotas. E Haverá conexão intersubjetiva por
reciprocidade quando duas ou mais
pessoas, em concurso, praticarem único
delito de roubo. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
A A emendatio libelli ocorre quando o juiz
entende cabível nova definição jurídica do
fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação.
Nesse caso, o Ministério Público aditará a
denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias,
se, em virtude desta, houver sido instaurado
o processo em crime de ação pública,
reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente. B Zander foi impronunciado em razão da
ausência de provas suficientes para a
pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito
em julgado da referida decisão fará coisa
julgada material. C A sentença penal absolutória, cujo
fundamento esteja ligado ao reconhecimento
de que o fato não constitui infração penal
(por atipicidade formal), obsta a propositura
de processo de conhecimento, no juízo cível,
pela vítima, para pleitear indenização contra
o réu absolvido, na esfera penal, por tal
fundamento. D A decisão de pronúncia deve indicar a
materialidade delitiva e os indícios de
autoria, bem como o tipo penal violado, com
suas qualificadoras, causas de aumento e
diminuição de pena, agravantes e
atenuantes, sendo, portanto, o limite da
imputação acusatória no Plenário do Júri. E No âmbito do procedimento do júri, o
reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade
do acusado em razão de doença mental,
quando única tese de defesa, não obsta a
absolvição sumária. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Considere o caso hipotético a seguir: A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato, alienou todos os seus bens, com intuito de fraudar a execução. Em virtude disso, foi instaurado, na delegacia de polícia local, procedimento investigativo contra ele (que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais), no qual foi indiciado por violação ao art. 179, do Código Penal (art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa). Caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, em relação ao referido tipo penal, a peça que dará início à ação penal será a
D queixa-crime substitutiva da denúncia. E requisição do ministério público. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
A Dolores, 20 anos de idade, estava grávida.
Certo dia, em razão de fortes dores de
cabeça, ela tomou um medicamento para
aliviar as dores. Em razão da ingestão do
medicamento, Dolores começou a ter fortes
dores abdominais e, por isso, foi
encaminhada ao hospital, onde acabou
abortando o feto. Após tal fato, Dolores foi
ler a bula do medicamento e constatou que
mulheres grávidas não poderiam fazer seu
uso, pois havia risco de aborto. Nesse caso
hipotético, pode-se afirmar que Dolores
cometeu o crime de aborto em sua
modalidade culposa. B Nilo cometeu crime de apropriação indébita,
porém, antes do recebimento da denúncia,
ele devolveu a coisa apropriada. Nesse caso
hipotético, segundo o Superior Tribunal de
Justiça, deve ser reconhecida como extinta a
punibilidade do agente. C Donatello constrangeu Eros com intuito de
receber, para si, vantagem econômica
indevida, violando assim o art. 158, caput, do
Código Penal. Nesse caso hipotético, a
consumação de tal crime, segundo
entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, ocorre independente da obtenção da
vantagem indevida. D Dominic comprou de Yan um produto
furtado, violando, dessa forma, o art. 180, do
Código Penal. Nesse caso hipotético, não se
pune o receptador (Dominic) caso Yan seja
isento de pena, porquanto a receptação não
é delito autônomo. E O perdão do ofendido, conforme disposição
no Código Penal, é causa extintiva da
punibilidade que pode incidir nos crimes de
ação penal privada e nos crimes de ação
penal pública condicionada. Nessa última
hipótese, só é possível sua ocorrência antes
do oferecimento da denúncia pelo Ministério
Público. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
A Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime
de corrupção passiva não exige nexo causal
entre a oferta ou promessa de vantagem
indevida e eventual ato de ofício praticável
pelo funcionário público. B Para a configuração do delito descrito no art.
229, do Código Penal (Casa de Prostituição),
é indispensável que no estabelecimento
ocorra a exploração sexual, com intuito de
lucro, somada à sua continuidade delitiva. C Com a reforma introduzida pela Lei
n°13.964/2019, nominada “Pacote
Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou
a dispor sobre a detração penal a partir do
cumprimento de medidas cautelares
diversas da prisão preventiva, desde que
haja correspondência ontológica entre elas e
a espécie de pena aplicada. D Para o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento da extinção da
punibilidade, pela prescrição da pretensão
punitiva, tendo como fundamento a pena
hipotética. E O oferecimento da denúncia, pelo Ministério
Público, caracteriza causa interruptiva da
prescrição da pretensão punitiva. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Em relação ao delito de peculato, é correto afirmar que
A por ser delito de mão própria, não admite
coautoria ou participação para sua prática. B a reparação do dano pelo funcionário
público, nas modalidades de peculato-desvio
e peculato-apropriação, se preceder ao
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, extingue a punibilidade do
acusado; sendo-lhe posterior, reduz a pena
em até 1/3 (um terço). C para o Superior Tribunal de Justiça,
peculato-desvio é crime material para cuja
consumação se exige que o agente público
ou terceiro obtenha vantagem indevida
mediante prática criminosa. D embora seja crime próprio, admite-se
coautoria e/ou participação com agente que
não tenha a qualidade de funcionário
público, desde que o agente saiba da
condição de funcionário público do autor. E o prefeito de determinada cidade do interior
do Rio Grande do Sul desviou, dolosamente,
mão de obra pública para efetuar reparos na
propriedade de seu amigo. Nesse caso
hipotético, pode-se afirmar que o prefeito
cometeu crime previsto com o nomen iuris
“peculato-desvio”. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
A Policarpo, quando passava pela Rua Getúlio
Vargas, em Bagé, mediante grave ameaça,
roubou da senhora Ayla seu relógio. A
polícia civil local, ao receber a notitia
criminis, instaurou inquérito policial contra
ele e o indiciou por tal crime. Durante a fase
investigativa, Policarpo, impelido por forte
arrependimento do que havia feito, devolveu,
voluntariamente, o relógio à vítima. Nessa
situação hipotética, caso Policarpo seja
condenado, terá em seu favor uma redução
de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços)
em razão do arrependimento posterior (art.
16, do Código Penal). Nesse caso, quanto
mais rápida for a entrega do bem, maior será
a redução da pena. B Nísia estava em uma praia totalmente
deserta com Epílogo, seu amigo de infância.
Por onde os olhos alcançavam, via-se
apenas areia, sem pedras, sem morros e
sem arvoredos. Com a intenção de lesar
Epílogo, ela desferiu um golpe em suas
costas, ocasião em que Epílogo caiu e bateu
a cabeça justamente em uma pedra (única e
não visível), encoberta pela areia
(imprevisível), momento em que faleceu por
traumatismo craniano. Considerando essa
situação hipotética, pode-se afirmar que a
conduta dela adequa-se ao crime de lesão
corporal seguida de morte. C Honório efetuou compra de uma bicicleta e
emitiu um cheque sem fundos, de sua conta
corrente, para pagar a referida bicicleta. O
cheque foi devolvido pelo banco por
ausência de fundos. Em razão desse fato, foi
instaurado inquérito policial contra ele por
violação ao art. 171, § 2º, inciso VI, do
Código Penal (estelionato mediante fraude
no pagamento por meio de cheque). Ainda
na fase investigativa, Honório,
voluntariamente, restituiu integralmente o
prejuízo à vítima, pagando o valor devido.
Nesse caso hipotético, segundo
entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, ele terá em seu favor uma
excludente legal de ilicitude, que obstará a
propositura da ação penal. D Esdras e Efraim, em coautoria, ajustaram a
prática do crime de furto contra o
Restaurante Bom Prato, em horário em que
não houvesse ninguém, ou seja, que
estivesse fechado. A exigência de Efraim,
para a prática delituosa, seria para que
fossem desarmados, pois ele não aceitava o
emprego de qualquer violência. Na ocasião
em que o crime foi praticado, Esdras disse a
Efraim para ficar do lado de fora dando
cobertura, enquanto ele entraria no
restaurante para furtar. Ao entrar no
restaurante sozinho, Esdras se depara com
o vigia e, de posse de uma faca (que trazia
em sua cintura, sem o conhecimento de
Efraim), desfere vários golpes no vigia que
não resiste aos ferimentos e morre no local.
Em seguida, Esdras foge e deixa seu colega
sem saber do ocorrido. Com base nesse
contexto hipotético, pode-se afirmar que
Efraim agiu em cooperação dolosamente
distinta, razão pela qual responderá por
crime de roubo com causa especial de
diminuição de pena. E Para o Superior Tribunal de Justiça, o
estupro de vulnerável se consuma com a
prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à
dignidade sexual da vítima, sendo
dispensável o contato físico direto entre ela e
o réu para a configuração do delito. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicada a pena privativa de liberdade de
quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.
II. A pena de multa deve ser calculada em
dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.
III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o
trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.
IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de
culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Analise o seguinte caso hipotético: O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo município diretamente na conta de energia, sendo que a sentença resultou em procedência, tendo ainda transitado em julgado após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau. Os cumprimentos de sentença foram realizados em apartado por cada credor separadamente, visando não tumultuar o procedimento, tendo estes sido direcionados à Fazenda Pública do Município respectivo. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?
A Independentemente do método de
pagamento aplicado ao caso em tela, a
Fazenda Pública poderá cumprir a obrigação
de prontidão e voluntariamente,
principalmente visando à não aplicação de
eventuais ônus de execução advindos da
mora. B Mesmo diante de eventual alegação da
executada com base na proteção dos bens
públicos visando à não defasagem do caixa
público, não poderá a Fazenda Pública optar
pelo benefício da moratória legal, ou seja,
valer-se do método de pagamento por meio
do qual o devedor deposita o montante de
trinta por cento do débito, incluindo as custas
processuais e os honorários de advogado, e
o restante em seis parcelas, acrescidas de
correção monetária e juros de um por cento
ao mês. C Aplicar-se-á à Fazenda Pública multa de dez
por cento em caso de não cumprimento
voluntário da obrigação disposta em título
executivo judicial. D Caso a Fazenda Pública, em sua
impugnação ao cumprimento de sentença,
alegue excesso de execução como único
fundamento e sem a apresentação de
cálculo demonstrando o valor que entende
devido, não poderá ser a manifestação
liminarmente rejeitada, o que se justifica em
razão do interesse público em não ocorrer o
pagamento de valores indevidos e
excessivos. E Em razão de possuir a Fazenda Pública
prazo em dobro para o cumprimento de atos
processuais, terá ela o prazo de trinta dias
úteis para o cumprimento da obrigação,
sendo que, findado tal prazo, inicia-se o
prazo de mais trinta dias úteis para o manejo
da impugnação ao cumprimento de
sentença. Responder Em breve