CESPE / CEBRASPE — 2005

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir. Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes. A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes. O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

Situação I Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia. Situação II Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas. Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.

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Situação IFábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.Situação IILucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório. O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.

Ano: 2005·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANTAQ

A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.