Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito. B Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária. C A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República. D O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato. E A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. B A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. C O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional. D A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta. E O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República. B O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil. C Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política. D A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial. E Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
Os atos administrativos vinculados incluem
A licença para construir e nomeação em concurso público. B autorização de porte de arma e licença para construir. C licença para pesca e lançamento tributário. D autorização para porte de arma e aprovação. E admissão e lançamento tributário. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.
A Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes. B A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo. C Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública. D Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração. E A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador · Concurso: TRE-PA
Acerca dos dois juízes nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados para a composição dos TREs, assinale a opção correta.
A A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas. B O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista. C Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade. D Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República. E A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal. Responder Em breve