CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

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É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.