CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com texto de apoio

A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

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A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia·Concurso: Câmara dos Deputados

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.