CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio·Concurso: Câmara dos Deputados

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

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Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

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Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

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Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

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De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

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Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.