CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: PRF

Com texto de apoio

A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.