CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANS

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

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Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

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Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, o cargo de diretor da ANS pode ser exercido por brasileiro naturalizado.