CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2·Concurso: BACEN

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União. As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2·Concurso: BACEN

Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo. A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2·Concurso: BACEN

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2·Concurso: BACEN

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2·Concurso: BACEN

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.

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Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.