CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária·Concurso: DEPEN

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária·Concurso: DEPEN

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária·Concurso: DEPEN

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária·Concurso: DEPEN

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.

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Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.

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Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.

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Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a recondução.

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No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.

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No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.