CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Agropecuária·Concurso: FUB

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No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.

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O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.

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Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado como brasileiro nato.

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O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.

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Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

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Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cinco meses após o parto.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Agropecuária·Concurso: FUB

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Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

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Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

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O Conselho Universitário e o Conselho de Administração podem criar comissões especiais de natureza deliberativa.

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Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.