Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2013
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25
- Concurso:
- MC
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25
Questões da prova
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF, entre outras condições, estabelece, como requisito para a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio nome.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Com referência à organização administrativa, julgue o item que se segue.O fato de um ministério distribuir competências no âmbito de sua própria estrutura caracteriza um exemplo de descentralização administrativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999. A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se a liberdade for condicional.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.