Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2013
CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
- Concurso:
- MPU
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
Questões da prova
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33Concurso: MPU
Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33Concurso: MPU
Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33Concurso: MPU
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33Concurso: MPU
Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.