CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: MPU

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

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A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

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Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

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Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

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A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: MPU

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.

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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

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Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.