Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.
A Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social. B No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional. C Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa. D O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos E Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta
A O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. B Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem C O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes D A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial. E De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta
A Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas. B Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação. C As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta. D As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública E O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder
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No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.
A Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos. B Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico. C Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes. D São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade. E Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
A Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público B São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. C Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. D O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade E Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro. Responder Em breve