Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2013
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
- Concurso:
- STF
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Questões da prova
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Julgue o item subsecutivo, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.