CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivosA Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.