Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.
A As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. B O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal. C Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República. D Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus. E Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
A A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público B As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República. C A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta. D A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público. E A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
A As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente. C Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência. D É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública. E Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.
A A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos. B O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos. C O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos. D A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos. E A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.
A Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado. B Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos. C Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais. D Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado. E Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade · Concurso: TRE-MS
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. C todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório. D os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente. Responder Em breve