Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício. B A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. C O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório. D O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação. E Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da
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Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração. B Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo. C Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. D Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. E Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.
A As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. B A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. C A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. D Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo. E Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
A O ato consumado pode ser anulado pela administração pública. B Os servidores públicos não têm direito à associação sindical. C O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada. D A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima. E A motivação dos atos vinculados não é obrigatória. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.
A Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários. B Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário. C A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração. D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. E Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.
A Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal. B A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. C O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário. D Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios. B As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação. C A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta. D Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais. E A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade. B Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial. C Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. D O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira. E Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.
A O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo. B A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal. C A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados. D O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado. E A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas. Responder Em breve