CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo. Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: SUFRAMA

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir. Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.