CESPE / CEBRASPE — 2015

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14·Concurso: TJ-DFT

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente. As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14·Concurso: TJ-DFT

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente. A conduta de atender ao público com presteza, embora não esteja expressamente inserida no rol dos deveres do servidor, é uma imposição ética e moral a qualquer servidor público.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14·Concurso: TJ-DFT

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir. Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14·Concurso: TJ-DFT

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.