Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.
A As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado. B As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados. C A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal. D Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988. E A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública. B O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei. C O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido. D O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade. E A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
A vinculado e disciplinar. B discricionário e vinculado. C disciplinar e discricionário. D hierárquico e discricionário. E hierárquico e vinculado. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado. B Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei. C Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos. D Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos. E Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.
A Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta. B A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado. C A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público. D A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos. E O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A Compete à justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral. B Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF, vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis. C As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos. D Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo STF. E São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais. B O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado. C Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento. D O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo. E Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
A Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. B Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo. C A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. D O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa. E Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo. B O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração. C Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. D Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve. E A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça. B O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva. C Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. D Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. E O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente. Responder Em breve