Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas. B O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo. C A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista. D O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos. E Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
A Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira. B Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional. C Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese. D Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória. E Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
As constituições classificam-se, quanto
A à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas. B à origem, em escritas ou não escritas. C à forma, em materiais ou formais. D ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas. E ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. B A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. C Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa. D Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. E A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária. B É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ. C O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder. D O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal. E Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
A pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública. B pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo. C por princípios da teoria geral do direito. D pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados. E pela aplicação preponderante de normas do direito privado. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
A a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. B a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente. C haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado. D será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano. E a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
A hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades. B hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens. C disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade. D regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes. E de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.
A Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido. B O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários. C Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público. D Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento. E Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio. Responder Em breve