Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
B responsabilidade objetiva. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
A A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa. B A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público. C Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos. D A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo. E Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade. B A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos. C A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal. D A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano. E As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento. Nessa situação hipotética,
A o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais. B o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais. C o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular. D o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível. E a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais. Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
B continuidade dos serviços públicos. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público. B A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder. C Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública. D Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. E Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
A O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores. B A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988. C No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar. D O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade. E O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
A o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei. B o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa. C houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele. D a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita. E houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
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O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente
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