Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos. Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.
A A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. B O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado. C A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000. D Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente. E O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
A presunção de legitimidade. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
A o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão. B haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada. C o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa. D haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria. E a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
A É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. B Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. C Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público. D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar. E A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como
A promulgada, flexível, dirigente e histórica. B outorgada, rígida, garantia e dogmática. C promulgada, flexível, dirigente e histórica D promulgada, rígida, dirigente e dogmática. E outorgada, rígida, dirigente e histórica. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Incluem-se entre os bens do estado da Federação
B os recursos minerais, inclusive os do subsolo. C as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. E os potenciais de energia hidráulica. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
A De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. B Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados. C Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. D É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. E É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.
A Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. B De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. C É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
De acordo com a CF, ao juiz
A é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção. B é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade. C que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público. D é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade. E é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício. Responder Em breve