CESPE / CEBRASPE — 2018

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.O crime de difusão de doença ou praga é considerado um tipo penal de consumação permanente e de perigo concreto.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.A conduta de disseminar germes patológicos com o objetivo de infectar plantas e animais não configura o crime de epidemia.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.O crime de explosão é considerado um crime de dano, pois o objeto jurídico tutelado são os bens materiais.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência·Concurso: ABIN

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.

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No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.