CESPE / CEBRASPE — 2018

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.