Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
O controle político inclui
A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas. C o referendo e o plebiscito. D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
A Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. B No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito. C Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo. D O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada. E Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessárias
A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública. B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública. C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia. D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei. E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
A A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções. B A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos. C A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular. D A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários. E Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir. I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre
A integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. B cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição. C integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial. D cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. E integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados. B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei. C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público. D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal. E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
A Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios. B apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo. C apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário. D apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo. E apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ministerial de Controle Externo · Concurso: MPC-PA
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
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Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
A Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados. B A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado. C A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado. D A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico. E A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Responder Em breve