Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais. B A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. C A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular. D Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.
A É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. C O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. D A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal. B A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. C Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade. D A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.
A A propriedade é um direito social, e não fundamental. B Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele. C Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação. D As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a
A autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo. B defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos. C independência nacional e a não-intervenção. D cidadania e a dignidade da pessoa humana. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.
A Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. B O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano. C A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum. D O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Considere que a Belina 1977 recebida por Pedro na negociação tenha sido subtraída de terceiro pelo comerciante, mediante violência ou grave ameaça. Considere, ainda, que Pedro tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Nesse caso, houve prática de
A roubo, em co-autoria delitiva. B furto qualificado, em co-autoria delitiva. C roubo, pelo comerciante, e receptação dolosa, por Pedro. D roubo, pelo comerciante, e receptação culposa, por Pedro. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Considerando a ação de Pedro contra a cliente do restaurante, assinale a opção correta.
A O uso de ardil para possibilitar a subtração do veículo caracteriza o furto mediante fraude. B Não houve subtração, pois a própria vítima, induzida ao erro por meio de ardil, entregou ao agente a vantagem ilícita. Nesse caso, o crime praticado foi o estelionato. C Como Pedro não teve a intenção de ficar com o veículo, transferindo-o a terceiro, praticou o crime de receptação dolosa ativa, em co-autoria com o receptor passivo. D Pedro não praticou nenhum crime, pois o vítima entregou-lhe voluntariamente o veículo. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
No que concerne à sua conduta, Pedro
A praticou o crime de apropriação indébita ao se apropriar de quantia em dinheiro que lhe foi confiada. B praticou o crime de furto simples ao subtrair para si, no caso, o dinheiro de José. C praticou, com relação à camisa e à gravata, o ilícito penal conhecido como furto de uso, pois, ao final da sua ação, devolveu as roupas no estado em que se encontravam. D não praticou nenhum crime. Responder Em breve Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária · Concurso: TSE
Com relação ao comerciante, assinale a opção correta.
A O comerciante, tendo certeza da origem ilícita do veículo oferecido por Pedro, é co-autor do crime de furto, que, no caso considerado, absorve o crime de receptação dolosa. B Se o comerciante, apesar da má reputação decorrente da comercialização reiterada de produtos de crime, não tivesse certeza da origem ilícita do veículo, não teria praticado crime, por inexistir dolo. C Caso o comerciante não soubesse da origem ilícita do veículo, responderia por receptação culposa, já que poderia presumi-la em razão da desproporção dos valores dos veículos envolvidos na negociação feita com Pedro. D Caso tivesse certeza da origem ilícita da gorjeta dada por Pedro em complementação do valor do negócio, o comerciante seria co-autor do crime de apropriação indébita. Responder Em breve