CESPE / CEBRASPE — 2008

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança·Concurso: MPE-AM

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O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.