Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
Não pode se recusar a depor em juízo
A o filho adotivo do acusado. B o ofendido, caso esteja sendo ameaçado. E o avô do sujeito ativo do delito. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
O inquérito policial não pode ser instaurado
A de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada. B de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada. C por requisição da autoridade competente. D pela lavratura do auto de prisão em flagrante. E por provocação do ofendido, nas ações penais privadas. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A O promotor de justiça agiu incorretamente, uma vez que previamente deveria determinar a instauração de inquérito policial. B O promotor de justiça não poderia apresentar a denúncia, uma vez que deveria previamente instaurar procedimento de investigação preliminar. C A denúncia foi corretamente oferecida, uma vez que a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação. D A conduta do promotor de justiça foi incorreta, pois, ao receber a documentação em seu gabinete, invadiu as atribuições do delegado de polícia. E Foi violado o princípio da ampla defesa, por não ter havido a prévia instauração do inquérito policial. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações). Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.
A Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. B Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais. C Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores. D Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo. E A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório. B O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados. C Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada. D O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público. E O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
A A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário. B A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente. C O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário. D O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade. E A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,
A o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público. B o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. C o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. D apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública. E o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Necrotomista · Concurso: PC-PB
Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.
A A licença é espécie de ato normativo. B A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório. C As circulares internas são exemplos de atos negociais. D O parecer é espécie de ato punitivo. E O atestado é modalidade de ato enunciativo. Responder Em breve