Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem · Concurso: TRE-MG
Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/1990.
A Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele. B Patrício deverá ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida. C A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação. D Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado. E Patrício só poderá ser readaptado se houver cargo disponível a ser ocupado. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem · Concurso: TRE-MG
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício. B As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais. C Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada. D Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas. E Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Responder Em breve