CESPE / CEBRASPE — 2010

Ano: 2010·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio Especializado - Orçamento·Concurso: MPU

Com texto de apoio

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

Ano: 2010·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio Especializado - Orçamento·Concurso: MPU

Com texto de apoio

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

Ano: 2010·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio Especializado - Orçamento·Concurso: MPU

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A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Ano: 2010·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Apoio Especializado - Orçamento·Concurso: MPU

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Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.