Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2013
CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6
- Concurso:
- TCE-RO
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6
Questões da prova
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.