CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: MTE

Com texto de apoio

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.